O penar das novas leis

(continuando...)

Do ponto de vista da psicologia social, comparando o optimismo com que foi recebido o texto inicial e o estado de espírito hoje reinante, nota-se uma interessante diferença. A mais notável mudança vai no sentido do sentimento de desconfiança com que a reforma é recebida, partilhado em vários sectores dos envolvidos na Justiça Penal. O tom geral foi dado pelo Doutor Costa Andrade, cuja autoridade moral e sapiência não podem ser agora minimizados só porque ousou erguer um discurso incómodo: disse que a reforma penal mais do que inspirada visava resolver problemas de um processo em concreto.


Não há pior chaga para uma lei do que deixar de parecer geral e abstracta e ficar à mercê do epíteto de ser casuística, se não individual. Uma tal desqualificação gera dois efeitos e ambos estão presentes no nosso discurso jurídico actual:
primeiro, retira-lhe legitimidade, fazendo-a integrar a categoria de instrumento ou expediente, forma de oportunidade temporária e momentânea, sem consistência nem durabilidade;
segundo, ofende os seus destinatários, que sem vontade a estudam, recalcitrantes a aplicam, sentem-na, em suma, como algo que pertence mais ao mundo da excepção do que à regra, como coisa que tem mais a ver com outras pessoas e outros processos.

Nunca uma lei moderna foi vivida num ambiente de alteridade como esta, de estranheza mesmo, a verdadeira lei do outro, como se tivéssemos voltado à tradição visigótica da lei pessoal, a lei do ocupante uma, o ocupado sujeito à sua lei comum.

Olhando agora em concreto para os advogados, assiste-se ao surgir dos primeiros sintomas de quebra de júbilo.

A reforma do processo penal vinha envolta numa tal auréola de maná para os causídicos que, nos sectores da magistratura e da polícia, havia um larvar sentimento de que a reforma havia sido feita só para beneficiar os arguidos e seus mandatários, esquecidos todos os outros sujeitos processuais, ou melhor, perseguidos todos os outros, no quadro de uma política governamental anti-corporativa feita por ministros-advogados.
Só que, ao terem visto, com olhos de ver, o original estampado nas páginas do Diário da República, os próprios advogados estão actualmente em guarda.

O primeiro sinal de alerta nasceu com a percepção de que agora, em sede de recursos, passa a haver a eventualidade de rejeição sumária [novo artigo 417º] no caso de ter havido já entendimento uniforme e reiterado sobre a questão decidenda. Segue-se o modelo que tem permitido ao Tribunal Constitucional desembaraçar-se de muitos dos seus recursos, pela aplicação automática de um sistema que julgávamos não existir no nosso Direito, o do «precedente». Curiosamente na sequência de uma jurisprudência constitucional que eliminou os Assentos como fonte de Direito, veio-se agora gerar um sistema em que a jurisprudência uniforme passa a ser lei obrigatória, ou modo legal de decidir obrigatoriamente por essa forma. É o «simplex» aplicado aos recursos criminais, na lógica de que o sistema dava «excesso de garantismo» a quem não o merecia.

Depois, foi a percepção de que uma prometida lealdade processual, pela qual quando do interrogatório o arguido deve ser informado dos factos que estão em causa e também «dos elementos do processo que indiciam os factos imputados» [nova redacção para o artigo 141º do CPP] era, afinal, uma bandeira crivada de buracos de excepções, pois que tal comunicação ocorre quando «não puser em causa a investigação» - logo por esta janela sai tudo o que entrou pela porta das ilusões - «nem criar perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime», ou seja, querendo-se, nunca! A nova cultura da lealdade processual penal passou a ser: o interrogado é informado salvo quando não tiver de o ser.

Mas terá sido a consciência de que a consagração da irrecorribilidade da decisão instrutória, mesmo na parte em que decide as questões prévias, ao esgotar de vez as virtualidades da instrução, quem deu o sinal de toque a rebate. De ora em diante, não só o juiz de instrução pode julgar, sem recurso, os actos próprios que praticou enquanto juiz do inquérito, como todas as invalidades do inquérito e da instrução ficam sanadas quando o processo entra em julgamento: é que, ou são arguidas para serem decididas quando da prolação da pronúncia, e em caso de denegação de provimento, não há recurso, ou não são suscitadas no requerimento de abertura de instrução e ficam convalidadas. E não se diga que ficam de fora as proibições de prova, pois estas, não esgotam todo o universo de ilegalidades que devem ser sindicadas judicialmente, como, e eis o artigo 216º a dizê-lo, são equiparadas a nulidades, e como tal, em tese, passíveis do mesmo regime de sanação.
O novo CPP é o coveiro da fase de instrução.

Restam algumas expectativas como a de a testemunha ir acompanhada de advogado, ilusão de defesa que durará até ao dia em que começar a recair sobre os advogados a má-fama de traficarem informação privilegiada, e a suspeita de as testemunhas a informarem os arguidos, todos ao serviço de um interesse comum: os entusiastas deste novo ofício de corpo presente feito garantia, o da testemunha com advogado, correm o risco de pagar em sede de infracção disciplinar, ou mesmo criminal, qualquer descuido ou qualquer denúncia ainda que anónima.

O ambiente de suspeição já está criado, ante os murmúrios que ecoam nos corredores do foro. Muito se poderia dizer a propósito destas novas leis penais. Referi-me apenas a algumas facetas da alteração do processo penal. Fica para o fim uma palavra de grave preocupação quanto ao futuro. Como é sabido, não só a nova lei entrou em vigor com uma curtíssima «vacatio legis», não permitindo a sua compreensão adequada pelo estudo nem a preparação das estruturas para o novo regime, rasteirando o país jurídico, como foi decretada a sua aplicação aos processos pendentes, imediata, pois que de lei adjectiva se trata. Como existe o benefício da ultra-actividade da lei pretérita mais favorável, imagina-se, num processo, com pluralidade de arguidos e diversidade de pretensões, quanto conflito não vai haver sobre qual será, afinal, a lei aplicável. Claro que, parafraseando um programa de TV que funcionava como caricatura de Justiça, em regime talk show, com um juiz de verdade a fazer de fingido, «o juiz decide». Imaginam-se é já os Acórdãos da Relação a anular essas decisões sobre a aplicação da lei no tempo. Acórdãos a serem proferidos daqui a muito tempo, pois quase tudo isso tem, em sede de recurso, regime diferido de subida.

Com as novas leis penais corremos o risco, nós todos, de estar a trabalhar para nada, para ter de voltar ao princípio. Foi assim, nessa circum-navgeação que se descobriu que a Terra era redonda. As novas leis penais são isso mesmo, a viagem de Fernão Magalhães que tem como condenação o ir muito longe para ter de voltar ao mesmo.